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3517139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A suspensão de direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva do condenado criminalmente com decisão transitada em julgado, o qual não poderá votar, filiar-se a partido político nem candidatar-se a cargo eletivo.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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