Questão 2604770

2604770 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos, por meio do estabelecimento

das Agências de Águas, que devem estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, que julgarão os recursos das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica de acordo com sua esfera de competência.

da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério de Desenvolvimento Regional, que deverá decidir, em última instância administrativa, conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

dos Comitês de Bacia Hidrográfica, que deverão elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação das Agências de Águas.

da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a qual deverá aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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