Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. No ato da posse, o nomeado apresentará, opcionalmente, declaração sobre o exercício de outro cargo público e, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio.

II. É de 10 dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.