1285777
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Provas:
Acerca das responsabilidades dos servidores, conforme a LC nº 738/2019, julgue os itens abaixo:
I - As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Analisadas, as assertivas, assinale a alternativa INCORRETA:
