662891
Ano: 2021
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG
Provas:
O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia. Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto: