constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

constitui abuso de autoridade não comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

constitui abuso de autoridade praticar, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.