Questão 915053

915053 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Com base na Lei Complementar Municipal de Mogi das Cruzes 6562/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição, terraplenagem ou obra de qualquer natureza, poderá ser executada sem o competente Alvará de Licença expedido pela Prefeitura.

Estando a obra em desacordo com a planta aprovada ou com as especificações contidas no Alvará, será notificado o responsável para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias. Não atendida a notificação, será aplicada a multa no valor equivalente a 500 UFMs (Quinhentas Unidades Fiscais do Município), permanecendo a obra embargada, até a sua regularização, com a substituição e aprovação do novo projeto.

A planta da edificação devidamente aprovada pelos órgãos competentes, bem como o Alvará correspondente deverão permanecer na obra, sendo o proprietário ou responsável obrigado a exibi-los à fiscalização, sempre que solicitado.

Expirado o prazo do embargo de 30 (trinta) dias sem que tenha sido dada entrada no projeto para aprovação e/ou o não acatamento do embargo, será aplicada a multa no valor equivalente a 120 UFMs (Cento e Vinte Unidades Fiscais do Município). Caso ainda permaneça inalterada a situação após esse prazo, a multa no valor equivalente a 120 UFMs (Cento e Vinte Unidades Fiscais do Município) será aplicada a cada 30 (trinta) dias, até a solução final.

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