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4216046 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, julgue os itens a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 385/2010.

I Na homologação de concurso público, a administração pública municipal deve separar rigorosamente uma lista específica dos aprovados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência e uma lista de classificação geral dos demais candidatos, não sendo admitido que um mesmo candidato figure em ambas as listas.

II Será considerado reintegrado o servidor municipal que, anteriormente aposentado por invalidez, retornar à atividade após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III Servidor federal que, em decorrência de cessão com ônus para o município de Porto Velho, sofrer perda salarial em razão da supressão de verba de caráter remuneratório, inclusive por previsão legal no órgão de origem, receberá vantagem pecuniária no valor correspondente à redução salarial sofrida.

Assinale a opção correta.

 

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