Magna Concursos
3667440 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ENAC
Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:
 

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