Questão 3164492

3164492 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Planejamento e Gestão

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a origem dos recursos financeiros se realizam de forma tripartite, ou seja, municípios (e Distrito Federal), estados (e Distrito Federal) e a União possuem uma parcela específica de contribuição. Assinale a alternativa correta sobre a contribuição atribuída aos municípios e ao Distrito Federal.

Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos a que se referem o Art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do Art. 159, todos da Constituição Federal.

Os municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 155 e dos recursos de que tratam o Art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do Art. 159, todos da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional nº 86/2015 definiu que, a partir de 2016, os municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%, mas que será cumprido progressivamente.

Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 25% da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos a que se referem o Art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do Art. 159, todos da Constituição Federal.

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