Questão 4215740

4215740 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Direito Internacional dos Direitos Humanos

No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

O sistema da Organização das Nações Unidas para proteção dos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso de crimes hediondos.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

A responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos econômicos e sociais exige sempre o dolo específico do chefe de Estado.

Os tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende de autorização específica do Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta