Questão 3506321

3506321 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: CGM Fortaleza-CE

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Ceará - CEFortaleza-CEEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza

A respeito da temática que envolve o direito de petição, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado mediante autorização do Prefeito.

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, exceto quanto aos atos de que decorrerem demissão, exclusivamente.

Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

O recurso, que terá efeito suspensivo, será dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

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