O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvas as exceções previstas em lei.

O porte de arma de fogo do agente de segurança pública independe de registro da arma.

O registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a portá-la em locais públicos, como parques e bares.

Portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a lei, configura crime inafiançável, mesmo se a arma estiver registrada em nome do agente.

A arma de fogo apreendida, mesmo após a elaboração do laudo pericial, quando não interessar à persecução criminal, em nenhuma hipótese, poderá ser encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.