- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou
como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da
pessoa física no ordenamento nacional