A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia tributária pode ser concedida aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

A anistia tributária não pode ser concedida em caráter geral, mas apenas limitadamente.

A anistia tributária pode ser concedia total ou parcialmente, desde que por despacho fundamentado e atendendo a requisitos taxativos em lei.