A Prefeitura Municipal de Santo André dispõe de um dispositivo jurídico, uma lei, específica para a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários. A caracterização de assentamentos precários, para efeito da legislação em questão, é restrita e depende de alguns critérios para o seu enquadramento. No contexto exposto e de acordo com a legislação municipal, é correto afirmar: