Questão 1314654

1314654 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela

não poderá ser desarquivada.

poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.

poderá ser desarquivada a qualquer tempo porque se trata de nova legislatura.

poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Deputado, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.

poderá ser desarquivada a requerimento de qualquer Deputado no prazo de um ano do início da nova legislatura.