em obediência ao princípio da legalidade, exigir ou aumentar tributo somente através de lei que o estabeleça;

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu;

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;