Na segunda Reincidência: Multa correspondente ao quádruplo do valor aplicado anteriormente, suspensão da Licença de Localização e Funcionamento, por 30 (trinta) dias úteis, ou além disso por quanto persistir o fato infracional.

Na terceira Reincidência: Multa correspondente ao valor básico da referida infração por dia de insistência e sucessão de suspensão da Licença de Localização e Funcionamento, por 90 (noventa) dias, independente de regularização.

Na quarta Reincidência: Cassação definitiva da Licença de Localização e Funcionamento e execução fiscal de todas as penalidades imputadas, eventualmente não recolhidas.

Na primeira Infração do estabelecimento: Multa, notificação preliminar concedendo 05 (cinco) dias úteis para a regularização do objeto infracional ou sua detença até que se promova a regularização do fato infracional.