Quando uma pessoa falecida sofre ou está na iminência de sofrer lesão aos direitos da personalidade, terá legitimação para requerer que cesse a lesão ou a ameaça, bem como reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Aqueles que, ainda que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

A morte presumida de uma pessoa não pode ser declarada sem antes ter sido decretada a sua ausência, mesmo em se tratando de extrema probabilidade da morte de quem estava em perigo de vida.

O nascituro possui personalidade civil desde a sua concepção.