Questão 241505

241505 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da sua respectiva base de cálculo, sujeitando-se ao princípio da estrita legalidade.

São normas complementares de direito tributário a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Salvo disposição em contrário, entram em vigor na data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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