É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, para todos os cargos.

É permitida a acumulação em caso de percepção de pensões civis e militares.

O servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de direção, chefia e assessoramento, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias dessa natureza, nem mesmo no Quadro do Magistério.

É vedada a acumulação de pensões com provento ou remuneração.