a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis.

são considerados créditos extraconcursais os decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor.

é cabível apelação da sentença que decreta a falência, e agravo de instrumento da sentença que julga improcedente o pedido de falência.

somente o credor poderá requerer a falência do devedor.

os contratos bilaterais sempre se resolvem com a decretação de falência.