Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: O/A _______________ é a previsão legal como necessária e suficiente para ocorrência da obrigação tributária principal.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: O/A _______________ é a previsão legal como necessária e suficiente para ocorrência da obrigação tributária principal.
