I. O FAT é destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico.

II. O FAT é gerido pelo CODEFAT, que, por sua vez, é composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

III. Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do CODEFAT.

IV. Pela atividade exercida no CODEFAT, seus membros não serão remunerados.