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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoExtravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Oficial de Justiça, "A", recebe uma mensagem de sua
companheira solicitando que retarde a intimação de uma
determinada decisão judicial para favorecer uma amiga
próxima do casal. A fim de atender ao pedido de sua
esposa, "A" retarda o ato de ofício. Considerando esta
hipótese, "A" cometeu