2142074
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS
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No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. Um exemplo é a instituição de: