a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.

toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.

uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.

o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.