O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, somente poderá anunciar publicamente se tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado.

O possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição, poderá exercer a profissão de corretor de imóveis em todo o território nacional.

O corretor de imóveis intermediará a compra, a venda, a permuta e a locação de imóveis, mas não poderá emitir opinião sobre a comercialização imobiliária.

Pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição, também poderá exercer as atribuições do corretor de imóveis.