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2609906 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC

Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.

Está correto o que se afirma em

 

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