Os cargos em comissão são providos através de livre escolha do Prefeito municipal, entre pessoas que possuam capacidade profissional e reúnam as condições necessárias ao desempenho das atribuições do cargo.

A remuneração pelo exercício de cargo em comissão será superior à remuneração normal do respectivo cargo.

Poderá ser nomeado para cargo em comissão aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ou crime cometido contra a administração pública ou à defesa nacional.

É proibido ao servidor aposentado, desde que, dita aposentadoria não tenha sido compulsória, exercer cargo em comissão, mesmo que seja considerado apto em processo de inspeção de saúde.