3543867
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
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No Direito Tributário Pátrio, fundando na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, é característica fundamental dos tributos: