Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco regulatório do parcelamento do solo urbano. No Capítulo I, das Disposições Preliminares, artigo 2º , os parágrafos 1º ao 5º trazem as definições de loteamentos, desmembramento, lote e infraestrutura básica.
Em relação à definição de loteamento da Lei Federal n. 6.766/79, assinale a alternativa CORRETA.