Questão 4150143

4150143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Com base na Lei nº 8.112/1990 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A portaria de instauração do PAD prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, exigência que se faz necessária apenas na fase de indiciação do servidor, após a instrução probatória, não havendo que se falar em nulidade por ausência de pormenorização na fase inaugural.

Conforme a Súmula Vinculante nº 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Contudo, o STJ entende que, se o servidor acusado optar por ser representado por advogado, a ausência de intimação deste para os atos processuais subsequentes acarreta nulidade.

A absolvição criminal do servidor só afasta a responsabilidade administrativa quando se fundamentar na negativa de autoria ou na inexistência material do fato. A absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da conduta no âmbito penal não impede a punição administrativa, dada a independência entre as esferas.

O prazo prescricional para a ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o PAD e é interrompido pela instauração do processo disciplinar, não voltando a correr durante o trâmite regular do processo.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, que segundo a Lei nº 8.112/1990 é de 60 dias, prorrogável por igual período, constitui nulidade absoluta do processo, independentemente da comprovação de prejuízo para a defesa, devendo o processo ser arquivado.

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