Magna Concursos
3186830 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

O Município poderá instituir impostos sobre:

I- Propriedade predial e territorial urbana.

II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III- Vendas a varejo de alimentos produzidos no município.

Sobre as afirmativas podemos afirmar que:

 

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