Das infrações contra a fauna (Art. 24 – Decreto Federal 6514/2008), matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, a multa será de:
