aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;

as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;

as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;

as resoluções da Corte de Haia;

aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.