Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino estaduais e federais em seu território.

A remuneração por comprovação à acumulação lícita de cargos públicos.

Os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação, enquanto na sua permanência, na forma desta lei.

A parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ocorridas sem a autorização da chefia imediata e sem a devida justificativa.