Questão 1398850

1398850 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Em âmbito estadual, o processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental tem início com a lavratura do auto de constatação de infração ambiental. São itens obrigatórios do referido auto de constatação:

identificação do interessado, assinatura da autoridade responsável e prazo para recolhimento da multa aplicada.

identificação do interessado, assinatura da autoridade responsável e valor da multa aplicada.

assinatura da autoridade responsável, menção do dispositivo legal transgredido e valor da multa aplicada.

menção do dispositivo legal transgredido, descrição da infração e indicação do local da infração.

descrição da infração, valor da multa aplicada e prazo para recolhimento da multa aplicada.

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