declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo.

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo.

autorizar ao Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal.