obrigatórias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como para as demais entidades de direito público e as empresas estatais, sejam estas dependentes ou independentes.

obrigatórias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como para as demais entidades de direito público e as empresas estatais dependentes.

facultativas para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

obrigatórias para a União e facultativas para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

obrigatórias para a União, os estados e o Distrito Federal e facultativas para os municípios.