Questão 834889

834889 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo o Art. 15. são circunstâncias que agravam a pena:

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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