A União não pode instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, desde que atenda a peculiaridades econômicas regionais.

A Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem tributos sobre templos de qualquer culto, independentemente do cumprimento de requisitos legais.

Os Municípios podem estabelecer tributos interestaduais, desde que justificados pela necessidade de financiamento de serviços públicos essenciais.

O princípio da anterioridade tributária proíbe expressamente a majoração de tributos no mesmo exercício financeiro da sua instituição, sem exceções.