A nomeação far-se-á em caráter efetivo, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O processo disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade infracional de servidor, conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis.

Configuram penalidades disciplinares: advertência, censura, suspensão e exoneração.

O 13º vencimento será pago até o dia 20 do mês de novembro de cada ano.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de sua lotação para outra.