Questão 3513595

3513595 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?

O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.

A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.

O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.

As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.

A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.

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