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Respondida
878917
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-6
Provas:
Técnico Judiciário - Segurança
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas
A
no Comando do Exército.
B
na Polícia Federal.
C
na Secretaria de Segurança Pública dos Estados.
D
no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar dos Estados.
E
na Delegacia Geral da Polícia Civil dos Estados.
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