a legitimidade para a formulação de denúncia à Presidência da Câmara é apenas de cidadãos do próprio município de São José dos Campos.

se a Presidência da Câmara concluir a partir da denúncia que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, determinará a sua apuração no prazo de 30 dias.

para que possa ser objeto de apuração a denúncia deverá conter a identificação e o endereço do denunciante, além de ser formulada por escrito.

não há previsão na legislação de afastamento cautelar do servidor público envolvido na denúncia, pois isso seria uma violação ao princípio da presunção de inocência.

se o servidor em questão estiver hierarquicamente vinculado à Presidência da Câmara, caberá à Mesa Diretora conduzir o processo disciplinar.