A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública incumbe ao Governador do Estado, ouvida a Comissão Municipal de Defesa Civil.

A homologação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública será de competência do Prefeito Municipal.

Em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, os utensílios, bens e materiais doados em ações de defesa civil não terão caráter permanente.

A atuação da Defesa Civil Estadual nas ações de socorro e assistência se dará quando, comprovadamente, os recursos dos municípios forem superados ou se mostrarem insuficientes para enfrentar desastre. Caberá aos órgãos públicos, localizados na área atingida a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.