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Respondida
2624278
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Policial Legislativo
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?
A
Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.
B
Não, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.
C
Não, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.
D
Sim, desde que haja regulamentação legal da matéria.
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