Foram encontradas 60 questões.
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado
da ação, encontra-se protegido por:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha
conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para
fins criminais:
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A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:
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A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo
constitui
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Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento
Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.
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A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:
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O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos
constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais:
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A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre
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A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:
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